REsp 2096671 - DECISAO

REsp 2096671 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não cabe a esta Corte reconhecer, no caso, a especialidade previdenciária com efeitos pretéritos com base no reconhecimento da periculosidade na esfera trabalhista, e os embargos configuram mero inconformismo, sem atingir os vícios legais apontados.

Parties
Embargante: JURANDIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reconhecimento De Especialidade Da Atividade, Periculosidade, Efeitos Pretéritos Da Lei N. 12.997/2014
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

JURANDIR PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se é possível reconhecer efeitos pretéritos da Lei n. 12.997/2014 para fins de reconhecimento de especialidade previdenciária com base na periculosidade reconhecida na seara trabalhista
  3. 3 se a decisão embargada enfrentou os argumentos capazes de infirmar seu resultado, nos termos do art. 489, §1º, IV, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não cabe a esta Corte reconhecer, no caso, a especialidade previdenciária com efeitos pretéritos com base no reconhecimento da periculosidade na esfera trabalhista, e os embargos configuram mero inconformismo, sem atingir os vícios legais apontados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.