AREsp 2594820 - DECISAO

AREsp 2594820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o agravante deixou de impugnar adequadamente fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83), configurando o óbice da Súmula 182 do STJ, e as alegações de mérito não foram conhecidas por não conhecimento do recurso, sendo os embargos mero inconformismo incapaz de modificar o decidido.

Parties
Embargante: JHULIANO DAUDT BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

JHULIANO DAUDT BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração quando o recurso principal não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o agravante deixou de impugnar adequadamente fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83), configurando o óbice da Súmula 182 do STJ, e as alegações de mérito não foram conhecidas por não conhecimento do recurso, sendo os embargos mero inconformismo incapaz de modificar o decidido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios, com fundamento no art. 264, §1º, do RISTJ.
  • Publique-se.