REsp 2026474 - DECISAO

REsp 2026474 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as questões suscitadas foram examinadas e fundamentadas, tendo-se concluído que o § 3º do art. 330 do CPC é norma de direito material sobre a mora e não pressuposto processual de inépcia; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do acórdão.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Embargada: L&L LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 CPC, Art. 330, § 3º CPC, Inépcia, Mora, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 CPC Art. 330, § 3º CPC +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

L&L LOGÍSTICA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não observar o § 3º do art. 330 do CPC
  2. 2 Se o § 3º do art. 330 do CPC constitui pressuposto processual que autoriza a extinção do processo por inépcia ou regra de direito material sobre a mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as questões suscitadas foram examinadas e fundamentadas, tendo-se concluído que o § 3º do art. 330 do CPC é norma de direito material sobre a mora e não pressuposto processual de inépcia; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.