REsp 2127480 - ACORDAO

REsp 2127480 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, o art.165 do CTN não foi prequestionado e a matéria foi tratada com fundamentação de natureza constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial, e a verificação da comprovação do pagamento para fins de compensação (art.166 do CTN) deve ser realizada pelo Tribunal de Justiça, não gerando vício a ser esclarecido nos presentes embargos.

Parties
Embargante: COUROVEST MATERIAL ESPORTIVO LTDA; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Compensação Tributária, ICMS DIFAL, Prequestionamento, Prova Do Pagamento (art. 166 Do Ctn)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Compensação Tributária ICMS DIFAL Prequestionamento Prova Do Pagamento (art. 166 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

COUROVEST MATERIAL ESPORTIVO LTDA

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento do art. 165 do CTN
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do pagamento/não repasse para compensação (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, o art.165 do CTN não foi prequestionado e a matéria foi tratada com fundamentação de natureza constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial, e a verificação da comprovação do pagamento para fins de compensação (art.166 do CTN) deve ser realizada pelo Tribunal de Justiça, não gerando vício a ser esclarecido nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração