Pet 17111 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada examinou a controvérsia e aplicou a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente, inclusive considerando a incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial, de modo que se trata de mera discordância do embargante, insuficiente para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MANOEL CUNHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela Provisória, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 635/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Eleitoral Embargos De Declaração Omissão Tutela Provisória Interesse Processual Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MANOEL CUNHA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 conhecimento de pedido de tutela provisória e interesse processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada examinou a controvérsia e aplicou a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente, inclusive considerando a incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial, de modo que se trata de mera discordância do embargante, insuficiente para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se.