RMS 74208 - DECISAO

RMS 74208 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a matéria relevante foi enfrentada (decadência da impetração e litispendência), e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, não cabendo pelo instrumento dos embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Decadência Da Impetração, Litispendência, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Decadência Da Impetração Litispendência Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPMERJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão por não ter sido analisada a ilegitimidade da autoridade coatora
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a matéria relevante foi enfrentada (decadência da impetração e litispendência), e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, não cabendo pelo instrumento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.