AREsp 2641912 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por se tratar de reiteração destinada a rediscutir matéria já decidida; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por caracterizar os embargos como manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: S & K VEICULOS MULTIMARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; multa aplicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Recesso Forense
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Contradição Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

S & K VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial diante do recesso forense
  3. 3 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por se tratar de reiteração destinada a rediscutir matéria já decidida; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por caracterizar os embargos como manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; multa aplicada

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.