AREsp 2518644 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos contra certidão lavrada pela Secretaria Judiciária, e os embargos de declaração não se prestam a impugnar mera certidão da secretaria, nos termos do art.1022 do CPC/2015 e do precedente citado.

Parties
Embargante: CNC ASSESSORIA CONTABIL S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Saneamento De Óbices, Custas Processuais, Recolhimento Em Dobro, Regularização De Comprovante De Pagamento, Resoluções Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Certidão De Saneamento De Óbices Custas Processuais Recolhimento Em Dobro Regularização De Comprovante De Pagamento Resoluções Do STJ

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Parties

CNC ASSESSORIA CONTABIL S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra certidão exarada pela secretaria
  2. 2 possibilidade de exigência de recolhimento em dobro das custas por comprovante sem numeração do código de barras
  3. 3 obrigação de oportunizar regularização do comprovante antes de penalizar a parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos contra certidão lavrada pela Secretaria Judiciária, e os embargos de declaração não se prestam a impugnar mera certidão da secretaria, nos termos do art.1022 do CPC/2015 e do precedente citado.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.