AREsp 1872598 - DECISAO

AREsp 1872598 - DECISAO

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO BOAS NOVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Convênios, Simulação De Doação, Prova Pericial, Retroatividade De Lei, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 23 Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Educacional Embargos De Declaração Prescrição Convênios Simulação De Doação +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BOAS NOVAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada afronta à Lei de Diretrizes e Bases sem indicação de dispositivo
  3. 3 alegada afronta ao art. 116 da Lei 8.666/1993

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.