REsp 2197156 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada, a qual examinou a questão relativa ao recurso especial, aplicou a Súmula 284/STF face à ausência de indicação do dispositivo legal e consignou a ausência de divergência comprovada por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties: Embargante: RB CAPITAL CREDIT ALPHA STRATEGY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Art. 1.026, § 2º, CPC

PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

RB CAPITAL CREDIT ALPHA STRATEGY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegada omissão na fundamentação do recurso especial
2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
3 dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advertência de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de nova insurgência