REsp 2170781 - DECISAO

REsp 2170781 - DECISAO

Reconhecida a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão do Tribunal de origem (não sanou o vício apontado após oposição de embargos de declaração), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Renegociação De Dívidas, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 14.166/2021
Direito Processual Civil Direito Bancário Crédito Rural Embargos De Declaração Omissão Renegociação De Dívidas Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei 14.166/2021

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de adimplência do autor na data de edição da Lei 14.166/2021 e do Decreto 11.064/2022
  2. 2 se o Tribunal de origem sanou a omissão suscitada após oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão do Tribunal de origem (não sanou o vício apontado após oposição de embargos de declaração), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.