AREsp 2680426 - DECISAO

AREsp 2680426 - DECISAO

Verificou-se que a parte comprovou a suspensão do expediente forense nos dias 12, 13 e 14/02/2024 (fl. 314); portanto, considerando a intimação do acórdão em 23/01/2024 e a suspensão do expediente, o recurso especial protocolado em 15/02/2024 foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito.

Parties
Embargante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão da suspensão do expediente por carnaval
  2. 2 Se a suspensão do expediente comprovada pela Resolução n. 458/2004 do TJMG afeta a contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil para contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte comprovou a suspensão do expediente forense nos dias 12, 13 e 14/02/2024 (fl. 314); portanto, considerando a intimação do acórdão em 23/01/2024 e a suspensão do expediente, o recurso especial protocolado em 15/02/2024 foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.