REsp 2071328 - DECISAO

REsp 2071328 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão embargada foi publicada em 18/6/2024, o prazo para oposição iniciou em 19/6/2024 e teria se encerrado em 25/6/2024 (cinco dias úteis), porém os embargos foram opostos em 27/8/2024, tendo sido descumprido o prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC/2015, contado segundo o art. 219 do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: SICTELL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E METALICOS LTDA.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Licença Maternidade
Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Contagem De Prazo Licença Maternidade

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Parties

SICTELL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E METALICOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão embargada foi publicada em 18/6/2024, o prazo para oposição iniciou em 19/6/2024 e teria se encerrado em 25/6/2024 (cinco dias úteis), porém os embargos foram opostos em 27/8/2024, tendo sido descumprido o prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC/2015, contado segundo o art. 219 do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.