HC 940528 - DECISAO

HC 940528 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o juízo de origem reconheceu o direito do embargante à comutação de 1/4 da pena com base no art. 3º do Decreto nº 11.846/2023, tornando superveniente a pretensão deduzida nos embargos.

Parties
Embargante: WECSLEY KLEBER NEGREIRUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Comutação De Pena, Prazo Razoável
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Comutação De Pena Prazo Razoável

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Parties

WECSLEY KLEBER NEGREIRUS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade quanto ao prazo para análise do pedido de comutação de pena
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por ausência de elementos de flagrante ilegalidade
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão de decisão superveniente do juízo de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o juízo de origem reconheceu o direito do embargante à comutação de 1/4 da pena com base no art. 3º do Decreto nº 11.846/2023, tornando superveniente a pretensão deduzida nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.