AREsp 2654949 - DECISAO

AREsp 2654949 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, houve ausência de prova documental e preclusão quanto a juntada tardia de documentos, e a pretensão da embargante equivaleria a rediscussão de provas e fundamentos vedada em recurso especial, consoante jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão relativa a artigos do CPC e à apreciação de atos regulatórios (ANEEL)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, houve ausência de prova documental e preclusão quanto a juntada tardia de documentos, e a pretensão da embargante equivaleria a rediscussão de provas e fundamentos vedada em recurso especial, consoante jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.