HC 942572 - DECISAO

HC 942572 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, e não conhecer do writ, porque a matéria relativa à correlação entre denúncia e sentença não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de examiná-la sem causar supressão de instância ou reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: EDSON FRANCISCO BOSCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; não conhecimento do writ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Supressão De Instância, Omissão No Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Supressão De Instância Omissão No Julgado

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Parties

EDSON FRANCISCO BOSCHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 impossibilidade de conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório via writ/habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, e não conhecer do writ, porque a matéria relativa à correlação entre denúncia e sentença não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de examiná-la sem causar supressão de instância ou reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; não conhecimento do writ.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar omissão no julgado, sem efeitos infringentes, e não conhecer do writ.
  • Publique-se.