HC 928029 - DECISAO

HC 928029 - DECISAO

Houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão monocrática quanto ao tipo de arma e à referência ao dispositivo legal majorante; por isso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a contradição e corrigir o erro material, alterando-se a redação do dispositivo para afastar a majorante do emprego de arma e retificar a referência legal para art. 157, § 2º, I, do Código Penal, determinando nova dosimetria sem efeitos modificativos da decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
acolho os embargos de declaração apenas para sanar a contradição e corrigir o erro material, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma, Erro Material, Contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma Erro Material Contradição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao tipo de arma (arma branca vs arma de fogo)
  2. 2 possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 necessidade de adequação da parte dispositiva à fundamentação e de nova dosimetria afastando a majorante prevista no art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão monocrática quanto ao tipo de arma e à referência ao dispositivo legal majorante; por isso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a contradição e corrigir o erro material, alterando-se a redação do dispositivo para afastar a majorante do emprego de arma e retificar a referência legal para art. 157, § 2º, I, do Código Penal, determinando nova dosimetria sem efeitos modificativos da decisão.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração apenas para sanar a contradição e corrigir o erro material, sem efeitos modificativos

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a majorante do emprego de arma, devendo o Tribunal a quo promover nova dosimetria da pena do paciente, afastando a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.