REsp 2161637 - DECISAO

REsp 2161637 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve omissão a ser suprida: as teses foram apreciadas na decisão embargada; a pretensão envolvia reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e houve falta de prequestionamento quanto à matéria constitucional invocada (Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Isenção Tributária (lei Kandir)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Isenção Tributária (lei Kandir)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Se foi afrontado o art. 3º, II, parágrafo único, I, da LC 87/96 (Lei Kandir)
  3. 3 Se seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve omissão a ser suprida: as teses foram apreciadas na decisão embargada; a pretensão envolvia reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e houve falta de prequestionamento quanto à matéria constitucional invocada (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.