REsp 2165921 - DECISAO

REsp 2165921 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de reconsideração não constitui espécie recursal e não trouxe alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não havia fundamento para integrar o julgado; aplicou-se a jurisprudência de que a decisão que converte agravo em recurso especial é irrecorrível, salvo demonstração de vícios de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Princípio Da Fungibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Princípio Da Fungibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 É aplicável o princípio da fungibilidade para admitir pedido de reconsideração como embargos de declaração?
  3. 3 Cabe recurso contra decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de reconsideração não constitui espécie recursal e não trouxe alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não havia fundamento para integrar o julgado; aplicou-se a jurisprudência de que a decisão que converte agravo em recurso especial é irrecorrível, salvo demonstração de vícios de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.