AREsp 2660551 - DECISAO

AREsp 2660551 - DECISAO

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC e o precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PALOMA DE SOUSA E SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Acolhendo Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

PALOMA DE SOUSA E SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Acolhendo Embargos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e de precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT)

Ratio Decidendi

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC e o precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada