REsp 1883728 - DECISAO

REsp 1883728 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios foram devidamente analisados na decisão embargada, os embargos buscamos rediscutir matéria de mérito que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos impugnados foram interpostos dentro do prazo legal, não havendo omissão configuradora que justifique acolhimento.

Parties
JBS S.A; Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

JBS S.A

Serviço Social da Indústria - SESI

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada quanto ao não conhecimento dos primeiros embargos de declaração
  2. 2 alegada intempestividade dos segundos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de determinar o sobrestamento em razão da afetação pelo Tema 1275/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios foram devidamente analisados na decisão embargada, os embargos buscamos rediscutir matéria de mérito que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos impugnados foram interpostos dentro do prazo legal, não havendo omissão configuradora que justifique acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.