AREsp 2683209 - DECISAO

AREsp 2683209 - DECISAO

Houve erro material na decisão interlocutória ao indicar como sucedida parte diversa da realidade fática; comprovada a cessão dos direitos creditórios pelo BANCO PINE S/A à PAULISTA DISTRESSED, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para retificar a autuação, excluindo-se o BANCO PINE S/A e incluindo-se a PAULISTA DISTRESSED como parte agravante, mantendo ALEXANDRE KLASSMANN e ESPAÇO LUIZ ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA. como agravados, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante Originário (excluído Da Lide): BANCO PINE S/A; Agravado: ALEXANDRE KLASSMANN; Agravado: ESPAÇO LUIZ ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e retifica-se a decisão para deferir a sucessão processual, excluir o BANCO PINE S/A da lide e incluir a PAULISTA DISTRESSED como parte agravante; ALEXANDRE KLASSMANN e ESPAÇO LUIZ ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA. permanecem como agravados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessão Processual, Erro Material, Retificação Da Autuação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Sucessão Processual Erro Material Retificação Da Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

BANCO PINE S/A

Agravante Originário (excluído Da Lide)

ALEXANDRE KLASSMANN

Agravado

ESPAÇO LUIZ ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 constatação de erro material na indicação das partes e necessidade de sucessão processual por cessão de crédito
  3. 3 retificação da autuação para substituição da parte agravante

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão interlocutória ao indicar como sucedida parte diversa da realidade fática; comprovada a cessão dos direitos creditórios pelo BANCO PINE S/A à PAULISTA DISTRESSED, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para retificar a autuação, excluindo-se o BANCO PINE S/A e incluindo-se a PAULISTA DISTRESSED como parte agravante, mantendo ALEXANDRE KLASSMANN e ESPAÇO LUIZ ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA. como agravados, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e retifica-se a decisão para deferir a sucessão processual, excluir o BANCO PINE S/A da lide e incluir a PAULISTA DISTRESSED como parte agravante; ALEXANDRE KLASSMANN e ESPAÇO LUIZ ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA. permanecem como agravados.

Orders

  • DEFIRO o pedido de sucessão processual e DETERMINO a alteração da autuação para excluir da lide BANCO PINE S/A e fazer constar como parte agravante PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., em conformidade com os arts. 109, § 1º, do CPC/2015 e 1.116 e 1.118 do CC/2002.
  • Publique-se e intimem-se.