REsp 1914237 - DECISAO

REsp 1914237 - DECISAO

Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas relativas aos arts. do Código Civil e do Código de Processo Civil não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a inversão das conclusões demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática, inviabilizando conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: BARBOSA & PORTUGAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Execução De Contrato De Prestação De Serviços, Mandato Tácito, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Execução De Contrato De Prestação De Serviços Mandato Tácito Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +2 more

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Parties

BARBOSA & PORTUGAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de execução do contrato de prestação de serviços (arts. 779 II e 796 CPC)
  3. 3 ocorrência de mandato tácito (art. 659 CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas relativas aos arts. do Código Civil e do Código de Processo Civil não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a inversão das conclusões demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática, inviabilizando conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida.
  • Publique-se.