REsp 2167478 - DECISAO

REsp 2167478 - DECISAO

Verificou-se omissão apta a ensejar nulidade, pois o Tribunal de origem não enfrentou especificamente os argumentos indicados pelo recorrente relativos ao ressarcimento do conserto emergencial e à extensão da nulidade (toda a sentença ou apenas capítulo), razão pela qual se anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SE para manifestação sobre os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: THYAGO GUTIERRES RODRIGUES SANTOS; Recorrida: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício Oculto, Rescisão Contratual, Danos Morais, Restituição De Quantia Paga, Ressarcimento Do Conserto Emergencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Vício Oculto +4 more

Case Brief

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Parties

THYAGO GUTIERRES RODRIGUES SANTOS

Recorrente

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pleito de ressarcimento do conserto emergencial veicular
  2. 2 se deve ser anulada toda a sentença ou apenas o capítulo relativo ao ressarcimento do conserto emergencial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão apta a ensejar nulidade, pois o Tribunal de origem não enfrentou especificamente os argumentos indicados pelo recorrente relativos ao ressarcimento do conserto emergencial e à extensão da nulidade (toda a sentença ou apenas capítulo), razão pela qual se anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SE para manifestação sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, acerca dos pontos tidos por omissos