AREsp 2557573 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram enfrentadas na decisão embargada, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a matéria encontra-se submetida ao Tema 1.229/STJ, cuja afetação impõe suspensão e procedimento específico, de modo que os embargos visavam reformar o julgado e rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Tema 1.229/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando extinta a execução fiscal por reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Efeitos da afetação ao Tema 1.229/STJ e suspensão dos feitos pendentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram enfrentadas na decisão embargada, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a matéria encontra-se submetida ao Tema 1.229/STJ, cuja afetação impõe suspensão e procedimento específico, de modo que os embargos visavam reformar o julgado e rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.