AREsp 2675408 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado, que as matérias relevantes foram apreciadas, e que a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura insatisfação com o resultado, não hipótese adequada para aclaratórios; além disso foi aplicada advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Câmara Municipal para figurar na ação indenizatória
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional relativa a afronta a dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Transcurso do prazo prescricional e suspensão/interruptio durante processos administrativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado, que as matérias relevantes foram apreciadas, e que a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura insatisfação com o resultado, não hipótese adequada para aclaratórios; além disso foi aplicada advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).