HC 949600 - DECISAO

HC 949600 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade): a decisão recorrida foi clara ao concluir que, respeitado o devido processo legal e desde que devidamente fundamentada, a realização do interrogatório por videoconferência não implica invalidade quando não demonstrado prejuízo à defesa; questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias, como a alegada deficiência auditiva, não podem ser decididas de ofício por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE DE ALMEIDA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Videoconferência, Interrogatório, Omissão, Deficiência Auditiva, Presencialidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Videoconferência Interrogatório Omissão Deficiência Auditiva Presencialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE DE ALMEIDA ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 validade da realização de interrogatório por videoconferência
  3. 3 alegação de omissão quanto à deficiência auditiva do paciente e prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade): a decisão recorrida foi clara ao concluir que, respeitado o devido processo legal e desde que devidamente fundamentada, a realização do interrogatório por videoconferência não implica invalidade quando não demonstrado prejuízo à defesa; questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias, como a alegada deficiência auditiva, não podem ser decididas de ofício por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.