AREsp 2669618 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; aplicou-se o princípio tempus regit actum para concluir que a alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) só seria aplicável se a intimação do decisum recorrido fosse a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu, de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JORGEA FEITOSA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

JORGEA FEITOSA SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos declaratórios para suprir omissão
  2. 2 momento adequado para comprovação de feriado local (ato de interposição do recurso ou posterior)
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; aplicou-se o princípio tempus regit actum para concluir que a alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) só seria aplicável se a intimação do decisum recorrido fosse a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu, de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).