AREsp 2684757 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios que autorizariam sua utilização (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024, a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e não sanável por embargos.

Parties
Embargante: LEITE XODO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: JACUMIRIM AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEITE XODO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

JACUMIRIM AGROPECUARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição na contagem do prazo recursal em razão de feriado da Semana Santa (27 a 29/03/2024)
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 qual a aplicação temporal da redação do art. 1.003, § 6º do CPC dada pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios que autorizariam sua utilização (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024, a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e não sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)