REsp 2149537 - DECISAO

REsp 2149537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações das embargantes já foram examinadas na decisão embargada, não se verificou obscuridade/omissão/contradição que justificasse integração do julgado, e não restou demonstrada a conjugação dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (risco de dano grave e probabilidade de provimento), além de o julgamento monocrático reduzir a probabilidade de provimento do recurso.

Parties
Embargante: Embargantes; Recorrido: Estado Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Obscuridade, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 995 Cpc/2015, Art. 1.029 §5 Cpc/2015, Tema 271
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Obscuridade Omissão Contradição +4 more

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Parties

Embargantes

Embargante

Estado Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (risco de dano grave e probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações das embargantes já foram examinadas na decisão embargada, não se verificou obscuridade/omissão/contradição que justificasse integração do julgado, e não restou demonstrada a conjugação dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (risco de dano grave e probabilidade de provimento), além de o julgamento monocrático reduzir a probabilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 288, §2º, do RISTJ.
  • Rejeito os embargos de declaração.