HC 939689 - DECISAO

HC 939689 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido subsidiário de devolução dos autos ao TJ/MG estava apartado dos fundamentos do habeas corpus (que tratavam da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), não configurando omissão, e a apreciação da matéria pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, embargos de declaração só são cabíveis nos casos previstos no art. 619 do CPP, não servindo para veicular mero inconformismo.

Parties
Embargante: ENE MAIA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Devolução Dos Autos Ao Tj/mg, Precedente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Devolução Dos Autos Ao Tj/mg +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENE MAIA DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a pedido subsidiário de devolução dos autos ao TJ/MG
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido subsidiário de devolução dos autos ao TJ/MG estava apartado dos fundamentos do habeas corpus (que tratavam da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), não configurando omissão, e a apreciação da matéria pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, embargos de declaração só são cabíveis nos casos previstos no art. 619 do CPP, não servindo para veicular mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.