REsp 2138379 - DECISAO

REsp 2138379 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já apreciou as teses relevantes e não padecia de omissão justificadora de embargos declaratórios; as alegações configuram tentativa de rediscussão de matéria e revolvimento fático, o que é inadequado em embargos, e a majoração de honorários prevista no §11 do art.85 do CPC é aplicável quando houve fixação na origem.

Parties
Embargante: sindicato; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Majoração De Honorários, Súmula 07/stj, Súmula 519/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Majoração De Honorários Súmula 07/stj Súmula 519/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

sindicato

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários nesta Corte
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já apreciou as teses relevantes e não padecia de omissão justificadora de embargos declaratórios; as alegações configuram tentativa de rediscussão de matéria e revolvimento fático, o que é inadequado em embargos, e a majoração de honorários prevista no §11 do art.85 do CPC é aplicável quando houve fixação na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.