AREsp 2339858 - DECISAO

AREsp 2339858 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015, contado conforme art. 219 do CPC/2015, razão pela qual não se procedeu à análise do mérito dos argumentos.

Parties
Embargante: PRAIANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (não Conhecidos Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Licença Maternidade, Lei 14.151/2021
Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Licença Maternidade Lei 14.151/2021

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Parties

PRAIANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (não Conhecidos Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 do CPC/2015)
  3. 3 Efeito do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 em relação à licença-maternidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015, contado conforme art. 219 do CPC/2015, razão pela qual não se procedeu à análise do mérito dos argumentos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.