Rcl 47041 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada corretamente concluiu pela incompetência do STJ para conhecer da reclamação, por se tratar de matéria decidida por Juizado Especial da Fazenda Pública sujeita à competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça conforme art. 1º da Resolução STJ/GP nº 7/4/2016, e as alegações dos embargos limitam-se a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DINA LUCIA DE LIMA MAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (na Reclamação) / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Incompetência Do STJ, Precedentes, Resolução STJ
Processual Civil Reclamação Competência Embargos De Declaração Omissão Incompetência Do STJ Precedentes Resolução STJ

Case Brief

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Parties

DINA LUCIA DE LIMA MAGNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (na Reclamação) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação sobre decisão de Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e resoluções do STJ à espécie

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada corretamente concluiu pela incompetência do STJ para conhecer da reclamação, por se tratar de matéria decidida por Juizado Especial da Fazenda Pública sujeita à competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça conforme art. 1º da Resolução STJ/GP nº 7/4/2016, e as alegações dos embargos limitam-se a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se