REsp 2159098 - DECISAO

REsp 2159098 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; mantém-se a determinação de retorno dos autos à origem para averiguar a efetiva entrega da notificação por e-mail.

Parties
Embargante: MARINES BOLDRINI TUBELO; Embargada: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Por E Mail, Cadastro De Inadimplentes, Prova De Entrega, Art. 43, § 2º Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Notificação Por E Mail Cadastro De Inadimplentes Prova De Entrega Art. 43, § 2º Do CDC

Case Brief

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Parties

MARINES BOLDRINI TUBELO

Embargante

SERASA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Validade da comunicação por e-mail ao consumidor para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito vs. correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; mantém-se a determinação de retorno dos autos à origem para averiguar a efetiva entrega da notificação por e-mail.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.