AREsp 2486202 - DECISAO

AREsp 2486202 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de erro material configurava, na prática, pretensão de reexame do mérito e não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o STJ não está vinculado ao juízo prévio do tribunal de origem quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Efeito Modificativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade do recurso especial e competência do STJ para juízo definitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de erro material configurava, na prática, pretensão de reexame do mérito e não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o STJ não está vinculado ao juízo prévio do tribunal de origem quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.