AREsp 2651328 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o preparo do recurso especial mostrou-se irregular pela ausência da sequência numérica do código de barras nos comprovantes apresentados, inclusive após intimação para saneamento, caracterizando a deserção e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso, com fundamento em precedentes e Súmula n. 187.

Parties
Embargante: REGINALDO GERALDELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Deserção Comprovante De Pagamento Código De Barras Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

REGINALDO GERALDELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo regular
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o preparo do recurso especial mostrou-se irregular pela ausência da sequência numérica do código de barras nos comprovantes apresentados, inclusive após intimação para saneamento, caracterizando a deserção e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso, com fundamento em precedentes e Súmula n. 187.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)