AREsp 2674342 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao verificar a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, faltando assim o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (art. 1.029, II, CPC), o que impede o exame de mérito; por isso não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: RENATO LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.029 II Cpc/2015, Art. 105 III CF, Art. 313 V a CPC, Art. 300 CPC, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 393/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +7 more

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Parties

RENATO LIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 alegada violação ao art. 313, V, "a" do CPC
  3. 3 alegada violação à Súmula 393/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao verificar a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, faltando assim o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (art. 1.029, II, CPC), o que impede o exame de mérito; por isso não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)