REsp 2160038 - DECISAO

REsp 2160038 - DECISAO

Verificou-se que, embora o tribunal a quo tenha enfrentado a questão da compatibilidade das vantagens (decidindo pela impossibilidade de cumulação da VPE com determinadas gratificações), persistem omissões quanto à aplicação do art. 535, VI, do CPC/2015, ao Tema 476/STJ, à ausência de impugnação pela União na fase de conhecimento e à distinção entre modalidades de ação coletiva, matérias capazes, em tese, de infirmar o julgado; assim, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: WILTON LOURENCO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Parcialmente Provido (retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Compensação De Quantias, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Compensação De Quantias Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILTON LOURENCO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Parcialmente Provido (retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de arguição de compensação no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 compatibilidade ou cumulação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com outras gratificações percebidas por militares do antigo Distrito Federal
  3. 3 aplicação do art. 535, VI, do CPC/2015 e do Tema 476/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o tribunal a quo tenha enfrentado a questão da compatibilidade das vantagens (decidindo pela impossibilidade de cumulação da VPE com determinadas gratificações), persistem omissões quanto à aplicação do art. 535, VI, do CPC/2015, ao Tema 476/STJ, à ausência de impugnação pela União na fase de conhecimento e à distinção entre modalidades de ação coletiva, matérias capazes, em tese, de infirmar o julgado; assim, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso