REsp 1810818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material), por se verificar intuito infringente da insurgência e por ter o acórdão recorrido sido suficientemente claro ao aplicar a teoria do isolamento dos atos processuais e ao declarar a ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TEOTÔNIO ALVES TEIXEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Prequestionamento, Aplicação Da Lei Processual Nova, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Ação Cautelar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

TEOTÔNIO ALVES TEIXEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração preenchiam os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 se havia intuito infringente nos embargos
  3. 3 aplicação do CPC/1973 ou do CPC/2015 aos fatos e situações jurídicas do caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material), por se verificar intuito infringente da insurgência e por ter o acórdão recorrido sido suficientemente claro ao aplicar a teoria do isolamento dos atos processuais e ao declarar a ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil