EREsp 1735387 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; expôs fundamentação suficiente, distinguiu os fatos daquele do paradigma EREsp n. 1.086.154/RS (realizando distinguishing) e os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão de matéria inadmissível na via eleita.

Parties: Embargante: Loraci Maria Fell dos Santos e Outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Dupla Conformidade

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Dupla Conformidade

Case Brief

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Parties

Loraci Maria Fell dos Santos e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ocorrência de omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de divergência/declaração
3 distinção fática entre o acórdão e o paradigma EREsp n. 1.086.154/RS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Determino o desentranhamento da petição de fls. 1.987/1.989 (EDcl 00720280/2024), por estranha ao feito.