AREsp 2586107 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado e caracterizado o intento infringente das razões recursais, os embargos de declaração foram rejeitados; registrou-se ainda a advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de nova oposição manifestamente inadmissível ou protelatória.

Parties
Embargante: Jonas Trunk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Multas Processuais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Multas Processuais Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Jonas Trunk

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição reiterada e protelatória de recursos (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado e caracterizado o intento infringente das razões recursais, os embargos de declaração foram rejeitados; registrou-se ainda a advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de nova oposição manifestamente inadmissível ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.