AREsp 1293222 - ACORDAO

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Não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; o aresto expôs de forma clara os fundamentos (incluindo o não cabimento de recurso especial contra normas infralegais), de sorte que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Normas Infralegais, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Normas Infralegais Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se é cabível recurso especial contra normas infralegais

Ratio Decidendi

Não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; o aresto expôs de forma clara os fundamentos (incluindo o não cabimento de recurso especial contra normas infralegais), de sorte que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.