REsp 2048650 - ACORDAO

REsp 2048650 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas foram rejeitados por unanimidade por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o aresto explicitou os fundamentos e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que atos constritivos podem ser praticados contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), verificar a viabilidade desses atos e adotar medidas para não inviabilizar o plano de recuperação, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impugnante: O ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

O ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de realização de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 competência e controle do juízo da recuperação judicial sobre atos constritivos

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas foram rejeitados por unanimidade por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o aresto explicitou os fundamentos e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que atos constritivos podem ser praticados contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), verificar a viabilidade desses atos e adotar medidas para não inviabilizar o plano de recuperação, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.