AREsp 2625779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a ausência de manifestação sobre a multa do art. 1.021, §4º, do CPC decorre do entendimento consolidado de que sua aplicação não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Embargante: JOSE TEODORO DA MATA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Omissão

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Parties

JOSE TEODORO DA MATA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão a teor do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a ausência de manifestação sobre a multa do art. 1.021, §4º, do CPC decorre do entendimento consolidado de que sua aplicação não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.