AREsp 2568657 - ACORDAO

AREsp 2568657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ficou evidenciado o intuito infringente dos aclaratórios e o embargante não cumpriu o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, havendo ainda fundamento para advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ficou evidenciado o intuito infringente dos aclaratórios e o embargante não cumpriu o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, havendo ainda fundamento para advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.