EREsp 1777013 - ACORDAO

EREsp 1777013 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas foram desprovidos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: o acórdão recorrido tratou da questão relativa à juntada de contratos após o ajuizamento e fixou fatos como incontroversos, de modo que não se impõe reexame fático-probatório nem cabem aclaratórios para rediscussão do mérito; assim, não se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao caso.

Parties
Embargante: PAULO VOLNI BROERING FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Juntada De Documentos Após O Ajuizamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Súmula N. 7 Do STJ Juntada De Documentos Após O Ajuizamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VOLNI BROERING FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de juntada de contratos e instrumentos de cessão em momento posterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas foram desprovidos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: o acórdão recorrido tratou da questão relativa à juntada de contratos após o ajuizamento e fixou fatos como incontroversos, de modo que não se impõe reexame fático-probatório nem cabem aclaratórios para rediscussão do mérito; assim, não se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento.
  • Advirto o embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.