AREsp 2598152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão sanável no acórdão recorrido e a matéria relativa à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi suscitada anteriormente, configurando indevida inovação recursal; ademais, questões sobre legitimidade passiva e reexame de conclusão da instância de origem esbarram na Súmula 7/STJ e a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 caracteriza deficiência de argumentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: DANIELLE THEODOROVICZ; Embargada: FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Multa Processual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Multa Processual Súmula 284/stf Súmula 7/stj Contrato De Promessa De Compra E Venda +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELLE THEODOROVICZ

Embargante

FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 caráter dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e seus limites
  3. 3 inovação recursal por apresentar tese não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão sanável no acórdão recorrido e a matéria relativa à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi suscitada anteriormente, configurando indevida inovação recursal; ademais, questões sobre legitimidade passiva e reexame de conclusão da instância de origem esbarram na Súmula 7/STJ e a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 caracteriza deficiência de argumentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DANIELLE THEODOROVICZ
  • Ficar cientificadas as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015