AREsp 2660932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada justificou adequadamente o não conhecimento do agravo interno, com fundamento na Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito. A multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: JOÃO EURICO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOÃO EURICO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada justificou adequadamente o não conhecimento do agravo interno, com fundamento na Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito. A multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.