EREsp 1777132 - ACORDAO

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Porquanto a sentença de primeiro grau foi proferida antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com fundamento no art. 20 do CPC/1973; o acórdão fixou os honorários por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, em valor que atende ao princípio da razoabilidade (R$ 50.000,00), não havendo contradição, obscuridade ou omissão a serem sanadas, motivo pelo qual os embargos declaratórios foram desprovidos.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos declaratórios desprovidos; recurso conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/1973, Cpc/2015, Equidade, Razoabilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/1973 Cpc/2015 Equidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 20 do CPC/1973 para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possível contradição ou omissão no acórdão quanto à perda do direito à verba sucumbencial em razão de julgamento terminativo do TJSP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença de primeiro grau foi proferida antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com fundamento no art. 20 do CPC/1973; o acórdão fixou os honorários por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, em valor que atende ao princípio da razoabilidade (R$ 50.000,00), não havendo contradição, obscuridade ou omissão a serem sanadas, motivo pelo qual os embargos declaratórios foram desprovidos.

Court Disposition

Embargos declaratórios desprovidos; recurso conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento aos embargos declaratórios
  • Advirto que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015